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Lei 15.358/2026: o que muda no inquérito, na prisão e na execução da pena

Lei 15.358/2026: o que muda no inquérito, na prisão e na execução da pena

04/11/2026Thiago Nunes
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Lei 15.358/2026: o que muda no inquérito, na prisão e na execução da pena

A Lei 15.358, de 24 de março de 2026 (publicada em 25/03 e em vigor desde então), instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. Ela define organização criminosa ultraviolenta como o agrupamento de três ou mais pessoas que emprega violência, grave ameaça ou coação para impor controle territorial ou social, intimidar populações ou autoridades ou atacar serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais.

Novos crimes

A lei criou o crime de domínio social estruturado, com pena de reclusão de 20 a 40 anos, e o de favorecimento ao domínio social estruturado, com reclusão de 12 a 20 anos e multa. São crimes hediondos. Nos crimes do art. 2º não cabem anistia, graça, indulto, fiança nem livramento condicional.

No inquérito e na prisão

Nos crimes da lei, o inquérito deve ser concluído em 90 dias se o investigado estiver preso e em 270 dias se estiver solto, prorrogáveis. O descumprimento dos prazos não gera, automaticamente, o relaxamento da prisão: o juiz avalia as circunstâncias do caso concreto. A audiência de custódia deve ser realizada em até 24 horas após a prisão, por videoconferência em tempo real, e o art. 313 do CPP ganhou nova hipótese de prisão preventiva para crime cometido por integrante de organização criminosa ultraviolenta.

Pontos de atenção para a advocacia

As visitas de presos vinculados a organizações ultraviolentas, grupos paramilitares ou milícias podem ser monitoradas por captação audiovisual e gravação, a requerimento do delegado, do Ministério Público ou da administração penitenciária (art. 41-A da LEP).

A comunicação entre advogado e cliente só pode ser monitorada quando houver autorização por razões fundadas de conluio criminoso reconhecidas judicialmente, e o conteúdo é submetido à análise exclusiva de um juízo de controle da legalidade, distinto do juízo da instrução e do julgamento (art. 41-B). As gravações que não interessarem à prova devem ser inutilizadas, e o juízo da instrução não pode acessar o conteúdo declarado ilícito.

Na execução da pena

O art. 112 da LEP passou a prever 75% da pena para quem exerce o comando de organização criminosa ultraviolenta estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado, com vedação do livramento condicional. Para o reincidente em crime hediondo ou equiparado, a fração é de 80%. Para o reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, 85%, também com vedação do livramento condicional.

Limites

A lei penal mais grave não retroage a fatos anteriores à sua vigência. O monitoramento de visitas vale apenas para os vinculados a organizações ultraviolentas, grupos paramilitares ou milícias, e a conversa com o advogado depende de autorização judicial fundamentada. Cada caso depende do enquadramento do fato e da prova.

Fonte: Lei 15.358/2026 (Planalto). Informação jurídica geral, sem promessa de resultado.

Capa: ilustração gerada por IA. Representação simbólica.

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