Defendeu a ré e depois passou a acusá-la: TJ-SP proíbe o advogado de atuar no júri
Defendeu a ré e depois passou a acusá-la: TJ-SP proíbe o advogado de atuar no júri
Um advogado acompanhou uma mulher no primeiro interrogatório, na delegacia. No dia seguinte, habilitou-se como assistente da acusação no mesmo processo de homicídio. A 5ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP decidiu que ele não pode atuar no júri, marcado para 26 de novembro.
A decisão, divulgada pelo Consultor Jurídico em 15/11/2026, mexe em três pontos ao mesmo tempo: o sigilo profissional, a tergiversação e o alcance da nulidade.
O que o tribunal decidiu
No habeas corpus 2180469-02.2026.8.26.0000, relatado pelo Desembargador Geraldo Luís Wohlers da Silveira e acompanhado pelos outros dois desembargadores da turma, a ordem foi concedida em parte.
Primeiro, o advogado fica proibido de atuar no júri. Segundo, o primeiro interrogatório da ré é retirado dos autos principais, e nenhuma referência a ele pode ser feita ao conselho de sentença. A família da vítima pode constituir outro advogado.
Para o relator, usar o que foi colhido naquele ambiente por quem depois passa ao polo acusatório "importa em afronta direta ao sigilo profissional, à lealdade processual e aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório".
Perguntas e respostas
Um advogado pode ser assistente da acusação no processo em que antes defendeu a ré?
O Código de Processo Penal permite ao ofendido ou seu representante intervir como assistente do Ministério Público "em todos os termos da ação pública" (art. 268), e o assistente "receberá a causa no estado em que se achar" (art. 269). A lei não trata do conflito com uma defesa anterior. Quem trata é o dever de sigilo: violar, sem justa causa, o sigilo profissional é infração disciplinar (Estatuto da OAB, art. 34, VII).
Isso é tergiversação?
A defesa sustentou que sim. O art. 355, parágrafo único, do Código Penal pune com detenção de seis meses a três anos e multa o advogado que "defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias". O acórdão, segundo a notícia, tratou o advogado como acusado de tergiversação, e não como condenado por ela.
O processo inteiro foi anulado?
Não. A defesa pedia a anulação a partir do primeiro interrogatório. O tribunal acompanhou o parecer do Ministério Público no ponto de que a tergiversação não anula todos os atos por si só: é preciso demonstrar prejuízo concreto (CPP, art. 563). Mas reconheceu uma "mácula específica e intransponível" sobre o primeiro interrogatório, e a nulidade ficou limitada a esse ato.
O Ministério Público viu prejuízo?
Ainda não, segundo o parecer: o procurador de justiça não vislumbrou, até o momento, dano à ré. Mas alertou que, no plenário, o assistente acusaria a corré, o que tornava provável um dano processual. O relator concordou com esse alerta.
O que fica para a advocacia
A decisão desenha um limite prático. Acompanhar o cliente em um ato sensível, como o interrogatório, e depois aceitar o outro lado abre três frentes: a criminal (CP, art. 355), a disciplinar (Estatuto da OAB, art. 34, VII) e a processual, com a nulidade do ato e o afastamento do advogado.
Convém lembrar o contexto. É decisão de segundo grau, cabe recurso, e o júri ainda não aconteceu. O texto não afirma que houve crime, e os envolvidos não são identificados, por se tratar de caso em andamento.
Síntese da decisão
HC 2180469-02.2026.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP. Relator: Desembargador Geraldo Luís Wohlers da Silveira. Ordem concedida em parte: proibição de atuar no júri e retirada do primeiro interrogatório dos autos principais. Julgamento do júri marcado para 26/11/2026.
NUNES, Thiago. Defendeu a ré e depois passou a acusá-la: TJ-SP proíbe o advogado de atuar no júri. Blog Thiago Nunes Advocacia, Maceió, 2026.
Fonte: notícia do Consultor Jurídico de 15/11/2026. O acórdão não foi conferido no site do TJ-SP; as citações literais vêm da notícia. Caso em andamento: sem nomes de partes ou de advogados. Capa: ilustração gerada por IA, cena simbólica; não retrata o caso. Informação jurídica geral, sem promessa de resultado.