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Suzane von Richthofen: 39 anos e 6 meses, regime aberto e o que o Direito diz sobre cada etapa

Suzane von Richthofen: 39 anos e 6 meses, regime aberto e o que o Direito diz sobre cada etapa

16/11/2026Thiago Nunes
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Suzane von Richthofen: 39 anos e 6 meses, regime aberto e o que o Direito diz sobre cada etapa

O documentário da Netflix sobre Suzane von Richthofen, lançado em 11 de novembro de 2026, reabriu uma pergunta que se repete há anos: como alguém condenada a 39 anos e 6 meses cumpre a pena em regime aberto?

A resposta está na execução penal, e não em uma decisão que tenha reduzido a condenação.

Linha do tempo

31/10/2002. Manfred e Marísia von Richthofen são mortos em casa, em São Paulo.

08/11/2002. A filha e os irmãos Daniel e Cristian Cravinhos confessam.

17 a 22/07/2006. Júri no 1º Tribunal do Júri de São Paulo. Suzane e Daniel são condenados a 39 anos de reclusão e 6 meses de detenção. Cristian, a 38 anos e 6 meses.

  1. A Justiça paulista aceita a progressão ao regime semiaberto.

11/01/2023. A 2ª Vara de Execuções Criminais de Taubaté concede a progressão ao regime aberto. Segundo a imprensa, ela deixou a Penitenciária Feminina de Tremembé no mesmo dia.

O que a sentença decidiu

O júri reconheceu o motivo torpe, o recurso que impossibilitou a defesa das vítimas e o meio cruel. Suzane foi condenada como coautora dos dois homicídios e da fraude processual, esta ligada à encenação de um assalto (CP, art. 347, parágrafo único). A menoridade na data dos fatos foi considerada atenuante (CP, art. 65, I).

Cada homicídio rendeu 19 anos e 6 meses. A fraude processual, 6 meses de detenção. Somadas pelo concurso material, resultaram nos 39 anos e 6 meses.

Por que 39 anos não significam 39 anos presa

Há três camadas, e todas vêm da lei.

A primeira é o limite de cumprimento. O art. 75 do Código Penal hoje fixa 40 anos, desde a Lei 13.964/2019. Para fatos anteriores a ela, vale a redação que estava em vigor, de 30 anos, porque a lei mais grave não retroage. O tempo máximo a cumprir é uma coisa, e a pena aplicada é outra.

A segunda é a progressão de regime. O art. 112 da Lei de Execução Penal manda cumprir uma fração da pena no regime anterior e exige que o mérito do condenado indique a progressão. Por ser homicídio qualificado, crime hediondo, a fração é maior, e as regras mudaram mais de uma vez; o cálculo de cada caso depende da lei vigente no momento da execução.

A terceira é o que significa o regime aberto. Não é o fim da pena. Segundo os arts. 113 a 115 da LEP, o ingresso supõe a aceitação das condições impostas pelo juiz, entre elas permanecer no local designado durante o repouso e nos dias de folga, e a lei prevê monitoramento eletrônico como condição especial. O descumprimento pode levar à regressão.

A herança

Outro ponto que costuma gerar dúvida: ela herdou? Não. O art. 1.814, I, do Código Civil exclui da sucessão o herdeiro que for autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso contra a pessoa de cuja sucessão se trata. O art. 1.815 diz que a exclusão é declarada por sentença, e, desde a Lei 13.532/2017, o Ministério Público também pode pedi-la.

Segundo a imprensa, a exclusão de Suzane da herança dos pais ficou definitiva em 2015.

Há um projeto em andamento, o PL 23/2026, apelidado de "Lei Suzane von Richthofen". Ele propõe estender a indignidade a parentes colaterais até o quarto grau e foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em 16/06/2026. É projeto, não lei.

O documentário muda alguma coisa?

Não muda a pena nem a progressão. O que alguém diz diante de uma câmera não é a avaliação de mérito da execução penal, que depende do que consta no processo da execução.

O que a Justiça já decidiu sobre exposição desse tipo de informação também importa: segundo o Migalhas, o TJSP manteve a condenação da TV Globo a pagar R$ 10 mil por exibir um laudo sigiloso sobre a progressão dela.

O que fica

A pena de 39 anos e 6 meses segue sendo a condenação, e o regime aberto é a etapa em que a execução está hoje, não um perdão.

Opinião: entre a revolta e a lei, o debate honesto é sobre o desenho da execução penal, que vale para todos os condenados, e não sobre uma pessoa só.

Síntese

Sentença do júri de 22/07/2006 (1º Tribunal do Júri de São Paulo): 39 anos de reclusão e 6 meses de detenção. Regime aberto desde 11/01/2023. Exclusão da herança dos pais por indignidade, definitiva em 2015. PL 23/2026 em tramitação.

Como citar este julgado

NUNES, Thiago. Suzane von Richthofen: 39 anos e 6 meses, regime aberto e o que o Direito diz sobre cada etapa. Blog Thiago Nunes Advocacia, Maceió, 2026.

Fontes: íntegra da sentença (Migalhas), CNN Brasil e Conjur (progressão de regime), Câmara dos Deputados (PL 23/2026) e imprensa sobre o documentário. A data de 2015 para a exclusão da herança e a condenação da TV Globo constam de matérias da imprensa e não foram conferidas em fonte oficial. Texto sobre fatos públicos de condenação transitada; sem dados de saúde nem de familiares. Capa: imagem do documentário da Netflix, reprodução, via Terra. Informação jurídica geral, sem promessa de resultado.

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