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Pedir droga de dentro do presídio é crime: o STJ muda de entendimento no Tema 1.431

Pedir droga de dentro do presídio é crime: o STJ muda de entendimento no Tema 1.431

16/11/2026Thiago Nunes
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Pedir droga de dentro do presídio é crime: o STJ muda de entendimento no Tema 1.431

Em outubro, este blog publicou que pedir droga dentro do presídio não é tráfico, em decisão do Ministro Ribeiro Dantas no REsp 2.294.269/PR. Em 11 de novembro, a Terceira Seção do STJ decidiu o contrário, em recurso repetitivo.

A diferença pesa. Decisão monocrática vale para o caso. Acórdão de repetitivo deve ser observado por juízes e tribunais (CPC, art. 927, III).

O que mudou

Até 11/11/2026 Depois do Tema 1.431
Pedido feito por preso Ato preparatório, impunível: "solicitar" não é verbo do art. 33 da Lei de Drogas Tráfico em coautoria ou participação (CP, art. 29, c/c Lei 11.343, art. 33, caput)
Droga apreendida antes de chegar Argumento da defesa para a atipicidade Irrelevante para a tipicidade, segundo a tese
Quem entendia assim Decisões de turmas criminais, como a que publicamos em outubro Terceira Seção, com efeito de precedente obrigatório

A tese

Segundo a notícia do Consultor Jurídico de 12/11/2026, a tese trata de quem "comprovadamente solicita ou ajusta com terceiro" a introdução ou a entrega de droga em presídio. A tese afirma também que é irrelevante para a tipicidade que a droga "não alcance o destinatário final em razão de apreensão anterior". E condiciona a configuração do crime a que a conduta do executor material se amolde a algum verbo nuclear do tipo.

A tese principal foi aprovada por unanimidade. A relatora foi a Ministra Marluce Caldas, no REsp 2.238.193/MT.

O ponto que ficou vencido

O Ministro Rogerio Schietti apresentou voto-vista e propôs uma tese complementar: afastar, para quem responde por coautoria do tráfico, a aplicação do entendimento do STF sobre a posse de maconha para uso pessoal. A proposta foi rejeitada por 4 votos a 3.

Acompanharam a relatora os Ministros Carlos Brandão e Reynaldo Soares da Fonseca e a Desembargadora convocada Nilsoni de Freitas Custódio. Ficaram vencidos Schietti, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior. O Ministro Messod Azulay participou, mas não votou nesse ponto.

Onde a defesa ainda tem espaço

A tese não fala em pedido isolado. Fala em quem "comprovadamente" solicita ou ajusta. Isso transfere o debate para a prova.

Primeiro, a prova do ajuste: uma conversa, uma ligação ou um bilhete precisam mostrar combinação com alguém que levaria a droga, e não um desabafo ou um pedido sem destinatário.

Segundo, a conduta do executor material. Pela própria redação, sem verbo nuclear praticado por quem executa, a coautoria não se completa.

Terceiro, o dolo e a individualização, que continuam exigidos para cada acusado.

São caminhos a avaliar caso a caso, e não uma garantia de resultado. Os processos antigos, julgados sob o entendimento anterior, merecem leitura própria.

O que acontece com o nosso post de outubro

O texto de 19/10 continua no ar, como registro da decisão monocrática daquele momento. Ganha um aviso no topo, remetendo a este.

Síntese da decisão

REsp 2.238.193/MT, Tema 1.431 dos recursos repetitivos. Terceira Seção do STJ. Relatora: Ministra Marluce Caldas. Julgamento em 11/11/2026. Tese principal por unanimidade. Tese complementar proposta pelo Ministro Rogerio Schietti rejeitada por 4 votos a 3.

Como citar este julgado

NUNES, Thiago. Pedir droga de dentro do presídio é crime: o STJ muda de entendimento no Tema 1.431. Blog Thiago Nunes Advocacia, Maceió, 2026.

Fonte: notícia do Consultor Jurídico de 12/11/2026 e transmissão da sessão da Terceira Seção. O acórdão e a redação oficial da tese não foram conferidos no site do STJ; confira o inteiro teor antes de citar em peça. Capa: ilustração gerada por IA, cena simbólica; não retrata o caso. Informação jurídica geral, sem promessa de resultado.

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