Pedir droga de dentro do presídio é crime: o STJ muda de entendimento no Tema 1.431
Pedir droga de dentro do presídio é crime: o STJ muda de entendimento no Tema 1.431
Em outubro, este blog publicou que pedir droga dentro do presídio não é tráfico, em decisão do Ministro Ribeiro Dantas no REsp 2.294.269/PR. Em 11 de novembro, a Terceira Seção do STJ decidiu o contrário, em recurso repetitivo.
A diferença pesa. Decisão monocrática vale para o caso. Acórdão de repetitivo deve ser observado por juízes e tribunais (CPC, art. 927, III).
O que mudou
| Até 11/11/2026 | Depois do Tema 1.431 | |
|---|---|---|
| Pedido feito por preso | Ato preparatório, impunível: "solicitar" não é verbo do art. 33 da Lei de Drogas | Tráfico em coautoria ou participação (CP, art. 29, c/c Lei 11.343, art. 33, caput) |
| Droga apreendida antes de chegar | Argumento da defesa para a atipicidade | Irrelevante para a tipicidade, segundo a tese |
| Quem entendia assim | Decisões de turmas criminais, como a que publicamos em outubro | Terceira Seção, com efeito de precedente obrigatório |
A tese
Segundo a notícia do Consultor Jurídico de 12/11/2026, a tese trata de quem "comprovadamente solicita ou ajusta com terceiro" a introdução ou a entrega de droga em presídio. A tese afirma também que é irrelevante para a tipicidade que a droga "não alcance o destinatário final em razão de apreensão anterior". E condiciona a configuração do crime a que a conduta do executor material se amolde a algum verbo nuclear do tipo.
A tese principal foi aprovada por unanimidade. A relatora foi a Ministra Marluce Caldas, no REsp 2.238.193/MT.
O ponto que ficou vencido
O Ministro Rogerio Schietti apresentou voto-vista e propôs uma tese complementar: afastar, para quem responde por coautoria do tráfico, a aplicação do entendimento do STF sobre a posse de maconha para uso pessoal. A proposta foi rejeitada por 4 votos a 3.
Acompanharam a relatora os Ministros Carlos Brandão e Reynaldo Soares da Fonseca e a Desembargadora convocada Nilsoni de Freitas Custódio. Ficaram vencidos Schietti, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior. O Ministro Messod Azulay participou, mas não votou nesse ponto.
Onde a defesa ainda tem espaço
A tese não fala em pedido isolado. Fala em quem "comprovadamente" solicita ou ajusta. Isso transfere o debate para a prova.
Primeiro, a prova do ajuste: uma conversa, uma ligação ou um bilhete precisam mostrar combinação com alguém que levaria a droga, e não um desabafo ou um pedido sem destinatário.
Segundo, a conduta do executor material. Pela própria redação, sem verbo nuclear praticado por quem executa, a coautoria não se completa.
Terceiro, o dolo e a individualização, que continuam exigidos para cada acusado.
São caminhos a avaliar caso a caso, e não uma garantia de resultado. Os processos antigos, julgados sob o entendimento anterior, merecem leitura própria.
O que acontece com o nosso post de outubro
O texto de 19/10 continua no ar, como registro da decisão monocrática daquele momento. Ganha um aviso no topo, remetendo a este.
Síntese da decisão
REsp 2.238.193/MT, Tema 1.431 dos recursos repetitivos. Terceira Seção do STJ. Relatora: Ministra Marluce Caldas. Julgamento em 11/11/2026. Tese principal por unanimidade. Tese complementar proposta pelo Ministro Rogerio Schietti rejeitada por 4 votos a 3.
NUNES, Thiago. Pedir droga de dentro do presídio é crime: o STJ muda de entendimento no Tema 1.431. Blog Thiago Nunes Advocacia, Maceió, 2026.
Fonte: notícia do Consultor Jurídico de 12/11/2026 e transmissão da sessão da Terceira Seção. O acórdão e a redação oficial da tese não foram conferidos no site do STJ; confira o inteiro teor antes de citar em peça. Capa: ilustração gerada por IA, cena simbólica; não retrata o caso. Informação jurídica geral, sem promessa de resultado.