Artigos recentes
-
16/09/2026Plano de saúde negou tratamento? STJ confirma dano moral por recusa abusiva de coberturaSTJ mantém condenações por dano moral contra planos de saúde que negam cobertura de tratamento prescrito por médico. Entenda a linha consolidada. -
16/09/2026STJ decide: plano de saúde não pode limitar sessões de terapia para autistasSTJ fixa em repetitivo (Tema 1295) que é abusiva a limitação de sessões de terapia multidisciplinar para pacientes com TEA. Entenda o que muda. -
16/09/2026Plano de saúde deve custear medicamento oncológico off-label, confirma STJSTJ manteve decisão que obrigou plano de saúde a custear medicamento off-label para tratamento de câncer, mesmo fora do rol da ANS, com base em prescrição médica. -
16/09/2026STJ reafirma: tarifa bancária sem pactuação expressa é abusiva, e venda casada de seguro não pode ser exigidaSTJ mantém linha consolidada: cobrança de tarifas bancárias exige pactuação expressa e clara, e venda casada de seguro em crédito é prática vedada. -
16/09/2026Reajuste de 94,49% no plano de saúde por faixa etária é abusivo, mantém STJSTJ manteve decisão que considerou abusivo reajuste de 94,49% por faixa etária em plano de saúde, reduzindo o índice para 45,2% e determinando devolução dos valores pagos a maior. -
16/09/2026Casal em comunhão universal: dívida de um cônjuge pode atingir o patrimônio do casal, entende o STJSTJ reafirma que, na comunhão universal de bens, a dívida de um cônjuge pode recair sobre o patrimônio comum, preservada a meação do outro. -
16/09/2026STJ suspende mandado de prisão até execução recalcular detração e regime inicialSTJ dá provimento a RHC e suspende mandado de prisão até que a Vara de Execuções faça a detração penal e reanalise o regime inicial, aplicando o Tema 1.155. -
16/09/2026STJ garante à Defensoria Pública o direito de recorrer: prazo não corre da audiênciaSTJ concede HC de ofício e reconhece tempestividade de recurso da Defensoria Pública, aplicando o Tema Repetitivo 959 sobre contagem de prazo. -
16/09/2026STJ: falta disciplinar de mais de dez anos não pode travar livramento condicional para sempreSTJ concede HC e manda VEC reexaminar livramento condicional, vedando negar o benefício com base em falta disciplinar já reabilitada há mais de dez anos. -
15/09/2026Corréus são absolvidos de organização criminosa no TJAL, e condenado busca o mesmo resultado por revisão criminalCorréus foram absolvidos de organização criminosa em apelação no TJAL; agora condenado busca a mesma absolvição via revisão criminal. Entenda esse instituto processual. -
15/09/2026Condenado por tráfico, STJ reclassifica o crime e reduz a penaSTJ reclassifica condenação por tráfico de drogas para falsificação de produto medicinal (art. 273 do CP) e reduz drasticamente a pena. Entenda o HC 1.102.710/RS. -
15/09/2026STJ mantém trancada ação contra dono da Dolly por vício num grupo especial do MPSTJ mantém trancada ação penal contra Laerte Codonho por nulidade nos atos do GEDEC, grupo especial do MP-SP, por violação ao princípio do promotor natural. -
15/09/2026Crise no STF escala: Moraes pede investigação contra MendonçaAtualização do caso Banco Master: Moraes pede a Fachin a investigação de Mendonça por possível abuso de autoridade. Entenda a sessão do STF de 15/09. -
11/09/2026A crise que expôs os limites da decisão monocrática no STFEntenda a crise institucional no STF: investigação do Banco Master, mensagens vazadas entre Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro, e decisões monocráticas conflitantes entre ministros. -
08/09/2026Usar IA para simular abuso sexual infantil agora é crimeLei nº 15.487/2026 cria tipo penal específico para uso de IA e deepfake em crimes sexuais contra crianças e adolescentes, e aumenta penas de todo o rol de condutas do ECA. Entenda o que mudou. -
08/09/2026Aposentadoria proporcional não reduz gratificação de desempenho, decide TRF5TRF5 reconhece que servidor público aposentado proporcionalmente tem direito à Gratificação de Desempenho (GDPGPE) no mesmo percentual do aposentado integral. -
08/09/2026INSS disse que laudo de autismo não bastava para o BPC, mas a Justiça manteve o benefícioTRF5 mantém BPC-LOAS de pessoa com TEA e afasta argumento do INSS de que o diagnóstico isolado não bastaria. Entenda a avaliação biopsicossocial exigida por lei. -
08/09/2026Grávida autônoma não precisa de 10 meses de contribuição para receber salário-maternidadeTRF5 aplica as ADIs 2110/2111 do STF: contribuinte individual não precisa de 10 meses de carência para receber salário-maternidade, basta 1 contribuição. Entenda o caso. -
01/09/2026INSS ficou quase 1 ano sem analisar pedido de reavaliação de BPC-LOAS — Justiça Federal manda decidirJustiça Federal em Alagoas concede mandado de segurança contra o INSS por omissão de quase 1 ano na análise de pedido de reavaliação de BPC-LOAS. Entenda o caso e o prazo legal para decidir. -
01/09/2026STJ exclui qualificadora da pronúncia num caso de tentativa de feminicídio em AlagoasSTJ concede habeas corpus de ofício e exclui qualificadora da pronúncia em caso de tentativa de feminicídio em Santana do Ipanema/AL. Entenda os limites da decisão de pronúncia (HC 1.101.086/AL). -
01/09/2026Inquérito instaurado só com denúncia anônima, sem checar nada antes — STJ mantém a ilegalidade reconhecidaSTJ mantém decisão que reconheceu ilegalidade de inquérito policial instaurado só com base em denúncia anônima, sem diligências prévias. Entenda o caso (AREsp 3.311.601/PI). -
31/08/2026Vítimas de Brumadinho têm proteção do CDC "por equiparação" — e o prazo pra processar sobe pra 5 anosSTJ fixa tese repetitiva (Tema 1.280): vítimas de Brumadinho são consumidoras por equiparação, com prazo prescricional de 5 anos do CDC. Entenda o caso. -
28/08/2026MP e Defensoria concordaram: sem prova para o júri. TJAL impronunciou o acusadoMP e Defensoria concordam pela insuficiência de provas, e o TJAL impronuncia acusado de homicídio duplamente qualificado. Entenda o instituto da impronúncia. -
28/08/2026Estar no banco de trás de um carro de aplicativo não é motivo pra busca pessoal — STJ absolve por prova ilícitaSTJ reconhece ilicitude de busca pessoal baseada em suspeita genérica e absolve acusada. Entenda os requisitos da fundada suspeita no CPP. -
28/08/2026A companheira negou ter autorizado a entrada da polícia em casa — STJ restabeleceu a absolvição por busca domiciliar ilegalSTJ restabelece absolvição quando a moradora nega ter autorizado a entrada da polícia. O ônus de provar o consentimento é do Estado. Entenda o caso. -
20/08/2026CadÚnico, sentença de união estável e laudo social bastaram para garantir pensão por morte de 37 anos de convivênciaTurma Recursal mantém pensão por morte por união estável de 37 anos com base em CadÚnico contemporâneo, laudo social e sentença estadual. Entenda o caso. -
20/08/2026Testemunha mudou a versão em juízo, e só sobrou "ouvir dizer" dos policiais — STJ impronunciou o acusadoSTJ concede HC de ofício e impronuncia acusado após testemunha se retratar em juízo, restando apenas depoimento indireto dos policiais. Entenda o caso. -
20/08/2026STJ decide que ações de indenização pelos "Crimes de Maio" não prescrevemSTJ reconhece imprescritibilidade das ações de reparação pelos Crimes de Maio de 2006 em São Paulo, por envolverem graves violações de direitos humanos. -
20/08/2026Perícia atestou incapacidade total e permanente, e a Justiça converteu o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez com adicional de 25%Justiça Federal converte auxílio-doença em aposentadoria por invalidez com adicional de 25% após perícia atestar incapacidade total e permanente. Entenda. -
18/08/2026Perícia disse que a incapacidade era temporária — mas o TRF5 concedeu o BPC-LOAS mesmo assimTRF5 concede BPC-LOAS mesmo com laudo pericial de incapacidade temporária, considerando a demora real do SUS. Entenda a tese aplicada. -
18/08/2026O plano de saúde negou a cobertura — mas isso sozinho não garante indenização por dano moral, decide STJSTJ fixa tese: recusa indevida de cobertura por plano de saúde não gera dano moral presumido. Entenda o Tema 1.365 e o que muda na prática. -
17/08/2026MP pediu a soltura, mas o juiz manteve o acusado preso mesmo assim — STJ corrigiuSTJ revoga prisão mantida de ofício pelo juiz contra manifestação do MP. Entenda por que isso viola o sistema acusatório e a imparcialidade. -
17/08/2026Ele foi reconhecido só por uma foto mandada pra vítima — e nunca confirmado pessoalmente. STJ manteve a absolviçãoSTJ mantém absolvição em roubo majorado: reconhecimento só por foto, sem confirmação pessoal em juízo, não sustenta condenação. Entenda a tese. -
01/08/2026MP tentou calar a defesa no júri usando a ferramenta errada — e o STJ nem conheceu do pedidoSTJ reafirma: Suspensão de Segurança não se aplica a matéria penal. Entenda por que o MP não conseguiu usar esse instrumento contra a defesa. -
01/08/2026Preso há mais de 4 anos esperando o júri — e a demora era só do MP. STJ concedeu a liberdadePreso há mais de 4 anos sem data de júri, por recursos do MP. STJ superou a Súmula 21 e relaxou a prisão preventiva. Entenda o caso. -
01/08/2026Mãe presa com filho de 1 ano — STJ trocou o presídio pela prisão domiciliarSTJ substitui prisão de mãe condenada por tráfico pela domiciliar, mesmo em regime semiaberto, por ter filho de 1 ano e 4 meses. Entenda a tese. -
30/07/2026Prisão Cautelar: A Importância do Desfecho ProcessualUm caso recente do STJ ilustra como o acompanhamento jurídico pode reverter uma prisão cautelar, resultando em liberdade e penas alternativas. -
29/07/2026Comprou uma sala em 1980 e nunca recebeu a escritura — 40 anos depois, o STJ garantiu a indenizaçãoComprou imóvel em 1980 e nunca recebeu a escritura: STJ garantiu indenização 40 anos depois. Entenda por que a pretensão não prescreveu. -
29/07/2026O STJ se recusou a analisar seu pedido de liberdade por um detalhe processual — o STF discordouSTF decidiu que o princípio da unirrecorribilidade não impede o habeas corpus impetrado junto com recurso especial. Entenda o que muda na defesa. -
29/07/2026Ele não sabe ler nem escrever — mas o banco descontou um empréstimo do benefício dele sem assinatura válida. STJ manda devolverEmpréstimo consignado descontado do benefício de pessoa analfabeta sem assinatura válida: STJ manda o banco devolver. Veja os requisitos. -
27/07/2026STJ: prescrição de condenação anterior derruba o único motivo que impedia o tráfico privilegiadoPrescrição de condenação anterior apaga o único fundamento que impedia o tráfico privilegiado. STJ reduziu pena de 5 anos para 1 ano e 8 meses. -
27/07/2026STJ admite apelação adesiva no processo penal — novidade que muda o cálculo de recorrer ou nãoSTJ reconhece o recurso adesivo no processo penal: a defesa pode reagir dentro do próprio prazo do recurso do Ministério Público. Entenda o que muda. -
25/07/2026Violência doméstica: prazo para representar dobra para 12 mesesA Lei 15.438/2026 ampliou de 6 para 12 meses o prazo para a vítima de violência doméstica representar criminalmente contra o agressor. Entenda o que muda. -
25/07/2026Enem antes da pena: STJ decide que remição vale mesmo assimO STJ fixou tese no Tema 1357: aprovação no Enem ou Encceja antes do início da pena também gera remição. Entenda o que muda na execução penal. -
25/07/2026Estelionato: sua queixa deixou de ser a única saídaA Lei 15.397/2026 tornou o estelionato ação penal pública incondicionada de novo. Entenda o que muda mesmo quando a vítima não quer processar o autor.
Fique por dentro das mudanças na lei
Dados protegidos pela LGPD.