Condenado a 25 anos, pai vê o filho negar o abuso anos depois: o que é a revisão criminal?
Condenado a 25 anos, pai vê o filho negar o abuso anos depois: o que é a revisão criminal?
Condenado a 25 anos.
Anos depois, o filho disse que não aconteceu.
Um pai foi condenado por violência sexual contra o filho, que tinha 10 ou 11 anos na época da acusação. A condenação foi mantida em apelação, e ele cumpriu parte da pena.
Já adulto, o filho negou que os abusos tivessem ocorrido. A defesa pediu a revisão criminal no Tribunal de Justiça de Alagoas.
O caso está em julgamento. Serve de ponto de partida para entender como esse instrumento funciona.
O que se sabe do caso?
Segundo o BR104 (03/11/2026), o relator, desembargador Tutmés Airan, votou pela procedência da revisão e pela absolvição.
Ele disse que há "claríssima dúvida". E explicou que o voto não afirma a inocência: reconhece uma dúvida que impede conclusão segura sobre a culpa.
Segundo o relator, o filho disse que a acusação foi influenciada pela mãe, em meio a disputas patrimoniais. É a versão relatada pelo desembargador, e a imprensa não ouviu a mãe.
O julgamento não terminou. A notícia não identifica o colegiado nem outros votos, e os envolvidos não são identificados.
O que é a revisão criminal?
É o pedido para reexaminar uma condenação já definitiva.
O art. 621 do CPP a admite em três situações:
- sentença contrária à lei penal ou à evidência dos autos;
- sentença fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
- novas provas de inocência, descobertas depois da sentença.
Quem pode pedir, e até quando?
O próprio condenado ou seu procurador. Se ele morrer, o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (art. 623).
Pode ser pedida a qualquer tempo, antes ou depois de extinta a pena (art. 622).
Repetir o pedido só é possível com novas provas.
Quem julga?
O tribunal. O relator deve ser um desembargador que não tenha decidido em fase anterior do processo (arts. 624 e 625).
O que pode acontecer se for procedente?
O tribunal pode alterar a classificação do crime, absolver, modificar a pena ou anular o processo.
A pena não pode ser agravada. E a absolvição restabelece os direitos perdidos com a condenação (arts. 626 e 627).
A retratação da vítima resolve?
Não existe regra que a transforme em prova automática. Ela é avaliada com as demais provas e com o contexto em que mudou.
Em decisão recente, a 6ª Turma do STJ restabeleceu a absolvição de um pai por dúvida razoável (Migalhas, 28/10/2026).
A decisão também afirma que a palavra da vítima tem especial relevância e não dispensa o exame das demais provas. E lembra que a alegação de alienação parental deve ser examinada à luz do Protocolo do CNJ para julgamento com perspectiva de gênero.
O processo corre em segredo?
Sim, em segredo de justiça (CP, art. 234-B).
Mas, depois da condenação em primeira instância, o nome completo do réu, o CPF e o crime passam a ser públicos no sistema de consulta processual. O sigilo volta se ele for absolvido em grau recursal.
E quem acusa falsamente?
Dar causa a processo contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente, é denunciação caluniosa: reclusão de dois a oito anos e multa (CP, art. 339).
Não há dados nacionais consolidados sobre a frequência de falsas comunicações de crimes sexuais.
Opinião do autor
Uma acusação falsa de crime sexual é devastadora em duas frentes.
Para o homem, é a perda da liberdade, uma mácula que dificilmente sai e, segundo se relata, tratamento hostil dentro do presídio.
Para as mulheres que são vítimas de verdade, cada caso inventado alimenta a descrença sobre as que realmente sofreram.
Por isso a revisão criminal existe, e deve ser usada com rigor.
Fontes: BR104 (03/11/2026), Migalhas (28/10/2026), Código Penal e Código de Processo Penal (Planalto). Julgamento em andamento, sem resultado final; os dados do caso vêm da imprensa. Capa: ilustração gerada por IA, cena simbólica; não retrata o caso. Informação jurídica geral, sem promessa de resultado.