Ato obsceno: STF começa a julgar o art. 233, e os cinco primeiros votos mantêm a lei com limites
Ato obsceno: STF começa a julgar o art. 233, e os cinco primeiros votos mantêm a lei com limites
Beijo. Nudez no Carnaval. Praia.
Onde termina a liberdade e começa o "ato obsceno"?
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar, em 4 de novembro de 2026, se o crime previsto no art. 233 do Código Penal é constitucional. O caso tem repercussão geral (Tema 989, RE 1.093.553), e a tese que sair dali vai orientar processos semelhantes.
O que diz a lei
O art. 233 pune quem pratica ato obsceno em lugar público, aberto ou exposto ao público, com detenção de três meses a um ano, ou multa.
A lei não diz quais condutas se enquadram. Quem decide, caso a caso, é a Justiça.
O caso que chegou ao STF
Um homem em situação de rua foi flagrado praticando ato de natureza sexual em uma praça pública de Torres (RS). A Justiça gaúcha o absolveu e considerou o artigo inconstitucional, por violar a taxatividade, a exigência de que a lei descreva com clareza as condutas punidas.
O Ministério Público do Rio Grande do Sul recorreu ao Supremo.
Os votos até agora
| Ministro | Posição | O que propõe |
|---|---|---|
| Luiz Fux (relator) | Constitucional | O conceito segue os costumes e o padrão de pudor de cada época e lugar |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | Sugestões para delimitar a tese, que a notícia não detalha |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | Excluir expressamente manifestações culturais e artísticas, como a nudez no Carnaval |
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | Excluir manifestações culturais e artísticas; aplicar a norma só a condutas de conotação sexual |
| André Mendonça | Acompanhou o relator | Dar mais peso ao contexto da conduta do que ao local |
Para o relator, o conceito de ato obsceno "se dá pelo senso comum, plenamente previsível por qualquer cidadão". Ele afirmou que isso "permite que a norma se adapte à mutação dos costumes sem se tornar obsoleta".
O que os ministros querem esclarecer
Três pontos aparecem nas propostas.
O primeiro é a arte e a cultura: a nudez no Carnaval, por exemplo, ficaria de fora.
O segundo é a conotação sexual: a norma valeria só para comportamentos com esse caráter.
O terceiro é o critério do local. Zanin e Mendonça lembraram que há praias onde a nudez é permitida, mas a prática sexual não. Para eles, o contexto pesa mais do que o lugar.
O que falta
O julgamento foi suspenso, sem data para retomar. Ainda faltam os votos de Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Cármen Lúcia.
Até aqui, nenhum voto afasta o art. 233. As propostas, porém, ainda não viraram tese.
Fonte: notícia do STF de 04/11/2026. Julgamento em andamento, sem resultado final. Os votos dos ministros Nunes Marques, Dino, Zanin e Mendonça constam da notícia em resumo, sem citação literal. Capa: ilustração gerada por IA, cena simbólica; não retrata o caso. Informação jurídica geral, sem promessa de resultado.