STF ainda não fechou o julgamento sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e os planos de saúde antigos

Quem tem mais de 60 anos e um plano de saúde contratado há muito tempo costuma fazer a mesma pergunta: o plano pode cobrar mais caro só por causa da idade? A resposta do Supremo Tribunal Federal está a caminho, mas até esta data ela ainda não foi proclamada. E há um detalhe importante: o Tribunal decidiu esperar dois processos amadurecerem juntos.

O que está em julgamento

O Plenário do STF retomou, em 17 de setembro de 2026, o julgamento conjunto de duas ações: a ADC 90, ajuizada pela Confederação Nacional das Seguradoras, e o RE 630.852, com repercussão geral reconhecida (Tema 381).

A pergunta central é se a proibição do art. 15, § 3º, do Estatuto da Pessoa Idosa, que veda a cobrança de valores diferenciados por causa da idade, vale também para contratos firmados antes de 1º de janeiro de 2004, quando a lei passou a produzir efeitos.

O que já se sabe

No RE 630.852, a cobertura consultada indica que maioria já havia se formado, ainda em 2025, no sentido de que o Estatuto pode alcançar contratos anteriores quando a mudança de faixa etária ocorre depois de 2004. Nesse recurso, uma operadora do Rio Grande do Sul contestava decisão estadual que considerou abusivo o aumento por idade. Segundo as notícias, a Presidência do STF não proclamou o resultado à época, para aguardar a ADC 90 e apresentar uma conclusão conjunta.

Na ADC 90, foram noticiados votos individuais. O relator, Ministro Dias Toffoli, considerou a norma constitucional, mas com aplicação limitada a novos contratos. Gilmar Mendes o acompanhou, com ressalva para contratos renovados depois do Estatuto. Flávio Dino votou pela vedação quando o beneficiário atinge a idade protegida depois de 1º/01/2004, com efeitos apenas para frente, sem devolução de valores já cobrados. Segundo a cobertura consultada, Nunes Marques adotou a proposta de modulação de Dino. Tudo isso são votos, não decisão do Tribunal.

Não localizei tese publicada, placar final nem modulação definitiva.

O ponto que vai decidir o alcance: a modulação

Repare que o debate não é só "pode ou não pode cobrar mais". É também "a partir de quando". Duas linhas aparecem nos votos: uma que estende a proteção do Estatuto a contratos antigos quando a mudança de faixa etária ocorre após 2004, e outra que limita os efeitos para o futuro.

Na prática, isso muda muito o resultado para o consumidor. Uma decisão com efeitos só para frente pode impedir novos reajustes por idade, mas não garante devolução do que já foi pago. Qualquer promessa de ressarcimento, neste momento, seria prematura.

O que a distinção conceitual esclarece

Vale separar dois conceitos. A faixa etária prevista em contrato é o aumento automático quando o beneficiário muda de faixa de idade. O reajuste anual é a correção geral do plano, que segue outras regras. O julgamento trata do primeiro caso.

A repercussão geral é o filtro pelo qual o STF define uma tese que deve ser seguida em todos os processos semelhantes, e a ADC pede que o Tribunal confirme a validade de uma norma, aqui na leitura que as seguradoras defendem sobre contratos antigos.

O que fazer enquanto o STF não conclui

Como as fontes divergem em detalhes, evitei o placar. Uma reportagem de 24/09/2026 traz título afirmativo, mas o próprio texto diz que o resultado ainda precisa ser harmonizado entre a ADC 90 e o RE 630.852. Não é seguro concluir, só por título de notícia, que o Tribunal já proibiu o aumento por idade em todos os casos.

Quem tem dúvida sobre o próprio contrato deve guardar as cláusulas de faixa etária, a data de contratação, eventuais renovações e os comprovantes de reajuste, e buscar orientação individual. A tese que sair dali tende a orientar milhares de ações.

Síntese da decisão

Status verificado até 25/09/2026: julgamento em andamento, com resultado parcial. Não há tese publicada nem proclamação do resultado. Há votos individuais noticiados e maioria descrita no RE 630.852, sem placar final confirmado.

Fontes consultadas: Conjur (17/09/2026), notícia do STF sobre a retomada do julgamento (acesso direto ao texto não foi possível, e o conteúdo foi conferido por resumos de busca), páginas do JOTA, Portal 6 (24/09/2026), MPPR e portais regionais. Não consegui abrir a página do Tema 381 no portal do STF nem localizar a nota do Idec. As fontes divergem em detalhes, como o placar do recurso, e por isso ele foi omitido.