Natureza e quantidade da droga na pena do tráfico: STJ fixa cinco teses em recurso repetitivo
Natureza e quantidade da droga na pena do tráfico: STJ fixa cinco teses em recurso repetitivo
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, no julgamento conjunto dos Temas 1.154 e 1.241, sob o rito dos recursos repetitivos, cinco teses sobre o papel da natureza e da quantidade de drogas no cálculo da pena por tráfico. A notícia do tribunal é de 03/11/2026. A relatoria do Tema 1.241 foi do ministro Ribeiro Dantas, e a do Tema 1.154, do ministro Messod Azulay Neto. Não houve determinação de suspensão nacional de processos.
As cinco teses
A primeira diz que a natureza e a quantidade das drogas devem ser valoradas sempre em conjunto, como binômio incindível, vedada a aplicação separada em fases distintas da dosimetria.
A segunda indica que essa valoração deve ocorrer preferencialmente na terceira fase, para modular a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Se a minorante não incidir, o binômio pode ser usado na primeira fase, para elevar a pena-base.
A terceira trata do recurso da defesa. Se a instância anterior afastou a minorante e valorou o binômio na primeira fase, o tribunal, ao aplicar o redutor, deve deslocar essa valoração para a terceira fase, para modular a fração, sem que isso configure reformatio in pejus.
A quarta é a mais sensível para a defesa. Para o STJ, não configura bis in idem considerar natureza e quantidade para aumentar a pena-base e, ao mesmo tempo, como elemento fático para afastar a minorante. Só haverá bis in idem se o binômio for usado para elevar a pena-base e também para modular a fração da minorante.
A quinta admite afastar a minorante quando a quantidade apreendida é tão expressiva que, por sua própria dimensão, seja incompatível com a figura do traficante eventual ou de pequeno traficante. Fora dessa hipótese, natureza e quantidade só afastam a minorante quando associadas a outros elementos do caso concreto, como alto grau de profissionalismo, sofisticada logística de transporte ou complexa estrutura de armazenamento, dos quais se possa inferir, mediante fundamentação concreta, a dedicação do agente a atividades criminosas ou sua integração a organização criminosa.
A relação com o Tema 712 do STF
A seção observou que, segundo o Supremo Tribunal Federal, há bis in idem quando a quantidade e a natureza da droga são usadas ao mesmo tempo para aumentar a pena na primeira fase e para definir a fração de redução do tráfico privilegiado na terceira. Para os relatores, porém, o precedente qualificado do STF não analisou a hipótese de usar o binômio na primeira fase e, simultaneamente, como fator para afastar a causa de diminuição.
O que as teses não fazem
As teses não fixam a fração do redutor, e não dizem que muita droga impede sempre o redutor: fora da quantidade excepcionalmente expressiva, é preciso fundamentação concreta com outros elementos. Para a defesa, o exame de cada sentença passa por duas perguntas: em qual fase o binômio foi usado, e se a fundamentação para afastar ou modular a minorante é concreta.
Fonte: notícia do STJ de 03/11/2026 sobre o julgamento dos Temas 1.154 e 1.241. Informação jurídica geral, sem promessa de resultado.
Capa: ilustração gerada por IA. Representação simbólica.