Exame criminológico obrigatório não vale para condenação anterior à Lei 14.843, decide ministro do STJ
Exame criminológico obrigatório não vale para condenação anterior à Lei 14.843, decide ministro do STJ
No HC 1.115.784/RS, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que o exame criminológico obrigatório para progressão de regime, introduzido pela Lei 14.843/2024 (em vigor desde 11/04/2024), não alcança quem foi condenado antes da lei. A decisão é monocrática, foi assinada em 29/10/2026 e publicada em 04/11/2026.
O caso
A execução penal discutia a progressão ao regime semiaberto de uma condenada com condenações anteriores à lei nova. O juízo da execução indeferiu o exame criminológico, mas o Tribunal de origem, por maioria, determinou sua realização. A tese do acórdão foi a de que a alteração do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal teria natureza processual e aplicação imediata, não configurando novatio legis in pejus.
O que o STJ decidiu
O relator discordou. Para ele, o exame criminológico, quando passa a ser condição obrigatória para progredir, não é mero instrumento probatório adjetivo, mas requisito substantivo que condiciona o próprio exercício do direito à progressão. O Ministério Público Federal, no parecer registrado na decisão, também apontou que o exame não se esgota em aspecto instrumental. Por isso, aplicá-lo como regra geral e obrigatória a quem foi condenado antes da lei não se harmoniza com a irretroatividade da lei penal mais gravosa.
O ministro não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício, afastou a exigência do exame como requisito obrigatório e restabeleceu a decisão de primeiro grau, mantendo a paciente no regime semiaberto.
O que continua valendo
A decisão não proíbe o exame. Permanecem aplicáveis a Súmula 439 do STJ, segundo a qual se admite o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada, e a Súmula Vinculante 26 do STF, que reconhece a faculdade do juízo de determiná-lo, de forma fundamentada. O que o ministro afastou foi o exame como requisito geral, sem motivação concreta extraída do curso da execução, para quem foi condenado antes da lei.
Limites do julgado
Por ser decisão monocrática, não tem efeito vinculante. Tratou de um caso específico, de condenações anteriores à lei nova. A defesa deve conferir a data do fato e a motivação do pedido de exame no seu processo.
Fonte: HC 1.115.784/RS (STJ), assinado em 29/10/2026 e publicado em 04/11/2026. Informação jurídica geral, sem promessa de resultado.
Capa: ilustração gerada por IA. Representação simbólica.