Cível
Direito civil, família, contratos e responsabilidade civil, com explicações sobre decisões e procedimentos.
8 artigos
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Salário pode ser penhorado por dívida comum? Os dois requisitos do Tema 1.230 do STJ
STJ fixa, no Tema 1.230, quando o salário pode ser penhorado por dívida não alimentar: outros meios frustrados e subsistência digna preservada.
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Casal em comunhão universal: dívida de um cônjuge pode atingir o patrimônio do casal, entende o STJ
STJ reafirma que, na comunhão universal de bens, a dívida de um cônjuge pode recair sobre o patrimônio comum, preservada a meação do outro.
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STJ garante à Defensoria Pública o direito de recorrer: prazo não corre da audiência
STJ concede HC de ofício e reconhece tempestividade de recurso da Defensoria Pública, aplicando o Tema Repetitivo 959 sobre contagem de prazo.
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Crise no STF escala: Moraes pede investigação contra Mendonça
Atualização do caso Banco Master: Moraes pede a Fachin a investigação de Mendonça por possível abuso de autoridade. Entenda a sessão do STF de 15/09.
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A crise que expôs os limites da decisão monocrática no STF
Entenda a crise institucional no STF: investigação do Banco Master, mensagens vazadas entre Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro, e decisões monocráticas conflitantes entre ministros.
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Vítimas de Brumadinho têm proteção do CDC "por equiparação" — e o prazo pra processar sobe pra 5 anos
STJ fixa tese repetitiva (Tema 1.280): vítimas de Brumadinho são consumidoras por equiparação, com prazo prescricional de 5 anos do CDC. Entenda o caso.
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STJ decide que ações de indenização pelos "Crimes de Maio" não prescrevem
STJ reconhece imprescritibilidade das ações de reparação pelos Crimes de Maio de 2006 em São Paulo, por envolverem graves violações de direitos humanos.
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Comprou uma sala em 1980 e nunca recebeu a escritura — 40 anos depois, o STJ garantiu a indenização
Comprou imóvel em 1980 e nunca recebeu a escritura: STJ garantiu indenização 40 anos depois. Entenda por que a pretensão não prescreveu.
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