Direito Criminal
Comentários sobre decisões recentes dos tribunais e explicações sobre direito e processo penal.
53 artigos
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Defendeu a ré e depois passou a acusá-la: TJ-SP proíbe o advogado de atuar no júri
O TJ-SP proibiu de atuar no júri o advogado que acompanhou a ré no primeiro interrogatório e, no dia seguinte, se habilitou como assistente da acusação. O que decidiu a 5ª Câmara e o que diz a lei.
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Suzane von Richthofen: 39 anos e 6 meses, regime aberto e o que o Direito diz sobre cada etapa
O documentário da Netflix reabriu o caso. A condenação de 39 anos e 6 meses segue valendo, e o regime aberto é uma forma de cumprir a pena. Linha do tempo e o que a lei diz sobre cada etapa.
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Pedir droga de dentro do presídio é crime: o STJ muda de entendimento no Tema 1.431
A Terceira Seção do STJ fixou, em recurso repetitivo, que pedir ou ajustar a entrada de droga em presídio configura tráfico em coautoria, mesmo sem entrega. O que mudou e o que ainda se discute.
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Ato obsceno: STF começa a julgar o art. 233, e os cinco primeiros votos mantêm a lei com limites
O STF começou a julgar o crime de ato obsceno (art. 233 do CP, Tema 989). Veja a posição de cada ministro, o que propõem para delimitar o conceito e o que falta para o julgamento terminar.
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Venda de decisões: STJ condena mais uma desembargadora do TJ-BA a 14 anos de reclusão
A Corte Especial do STJ condenou uma desembargadora aposentada do TJ-BA por corrupção passiva e lavagem de dinheiro na Operação Faroeste. Veja a linha do tempo e o que ainda não se sabe.
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Condenado a 25 anos, pai vê o filho negar o abuso anos depois: o que é a revisão criminal?
Pai condenado a 25 anos vê o filho negar o abuso anos depois, e a revisão criminal chega ao TJAL. Entenda o que é, quem pode pedir, o que pode acontecer e o que diz a lei.
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O crime mais desprezível que há: o maníaco do Bosque de Arapiraca e a pena de 67 anos
O crime mais desprezível que há foi a júri popular em Arapiraca. Entenda como se chega a 67 anos: três crimes que se somam, quem decide a pena, o assistente de acusação e a execução.
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Lei 15.358/2026: o que muda no inquérito, na prisão e na execução da pena
A Lei 15.358/2026 criou os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento, mudou prazos do inquérito, a audiência de custódia e as frações da execução penal. Entenda.
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Exame criminológico obrigatório não vale para condenação anterior à Lei 14.843, decide ministro do STJ
Em decisão monocrática no HC 1.115.784/RS, o STJ afastou a exigência de exame criminológico, introduzida pela Lei 14.843/2024, para condenação anterior à lei. Entenda os limites.
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Natureza e quantidade da droga na pena do tráfico: STJ fixa cinco teses em recurso repetitivo
A Terceira Seção do STJ fixou cinco teses sobre como natureza e quantidade da droga entram na pena do tráfico (Temas 1.154 e 1.241): binômio incindível, terceira fase e bis in idem.
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Dia-multa no mínimo dispensa reparação do dano no indulto: STJ restabelece benefício cassado pelo TJSP
STJ concede habeas corpus de ofício e restabelece indulto cassado pelo TJSP: dia-multa fixado no mínimo basta para presumir hipossuficiência e dispensar reparação do dano em crime patrimonial.
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Prisão preventiva não convive com regime semiaberto fixado na condenação, decide a Segunda Turma do STF, com divergência
Por maioria, a Segunda Turma do STF manteve a revogação de prisão preventiva incompatível com o regime semiaberto fixado na condenação. Voto vencido do Min. Luiz Fux registra a divergência.
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Flagrante em outro furto, no mesmo lugar, não prova quem cometeu este: STJ absolve por falta de prova de autoria
Decisão monocrática do STJ: ter sido preso em flagrante por outro furto no mesmo local, ou apontado por câmeras em furtos diferentes, não é prova suficiente da autoria de um terceiro furto. Entenda o caso.
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Fuga ao ver a viatura somada a informe individualizado de inteligência basta para a busca pessoal, diz a Primeira Turma do STF
Primeira Turma do STF mantém decisão que validou busca pessoal baseada em fuga ao avistar a viatura e informe individualizado de inteligência. Veja o que a decisão diz e o que ela não faz.
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Revista íntima de visitante de presídio: STJ aplica o Tema 998 do STF e restabelece absolvição por prova ilícita
Sexta Turma do STJ, por 3 votos a 2, aplica o Tema 998 do STF: prova obtida em revista íntima com desnudamento de visitante de presídio é ilícita. Veja o que a decisão não faz.
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Enem parcial também remite pena: STJ fixa 20 dias por área aprovada no Tema 1.270
No Tema 1.270, a Terceira Seção do STJ decidiu que a aprovação parcial no Enem gera remição proporcional: 20 dias por área ou redação com a nota mínima do Inep, sem o acréscimo de 1/3.
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Denúncia inepta trancada não se conserta com aditamento: STJ exige nova denúncia
Decisão monocrática do STJ em reclamação: após o trancamento da ação por inépcia, o aditamento do art. 384 do CPP não recoloca o acusado no processo; é preciso nova denúncia.
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Pedir droga dentro do presídio não é tráfico: STJ absolve por atipicidade quando a entrega foi interceptada
Decisão monocrática do STJ absolve preso que apenas solicitou a entrega de droga no presídio, interceptada antes de chegar a ele: ato preparatório, impunível.
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Quando a cidade toma partido: STJ anula júri e determina o desaforamento do caso
STJ anula acórdão que negou desaforamento, o júri e a condenação, porque a Câmara e a Prefeitura locais tomaram partido antes do julgamento.
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Absolvição por clemência no Júri: STJ restabelece veredito que o TJSP havia anulado por se tratar de crime hediondo
STJ restabelece absolvição do Júri por clemência e afirma que a natureza hedionda da imputação, sozinha, não basta para anular o veredito.
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Medida protetiva e consentimento da vítima: STJ absolve por atipicidade em caso de reaproximação
Decisão monocrática do STJ absolve condenado pelo art. 24-A da Lei Maria da Penha porque a reaproximação ocorreu com consentimento incontroverso da vítima.
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Atiradores de capacete, vítima nunca ouvida em juízo: STJ despronuncia acusado de homicídio e manda soltar
STJ despronuncia réu por violação dos arts. 155 e 413 do CPP: vítima ouvida só no inquérito e policial que identificou atiradores de capacete por vídeo.
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STJ anula reconhecimento de dois réus: foto enviada de apenas um contaminou a identificação de ambos
STJ invalida reconhecimento pessoal de dois réus em roubo: foto prévia de apenas um deles bastou para contaminar a identificação de ambos.
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STJ absolve por posse de 19 munições sem arma: o limite real da insignificância
STJ aplica insignificância e absolve paciente condenado por posse de 19 munições sem arma de fogo. Entenda o alcance e os limites da decisão.
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STJ absolve por tráfico ao aplicar o Tema 506: 22,05 g de maconha e a atipicidade da conduta
Em HC 1.118.122/MG, o STJ absolveu condenado por tráfico de 22,05 g de maconha, aplicou o Tema 506 do STF e mandou expedir alvará de soltura.
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STJ restabelece absolvição em roubo: reconhecimento feito na viatura, sem outras provas, não sustenta condenação
No HC 1.075.398, o STJ restabeleceu sentença absolutória de roubo: reconhecimento feito fora do art. 226 do CPP e sem prova independente não sustenta condenação.
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STJ afasta a leitura de que o Tema 1.087 proíbe valorar o repouso noturno na pena-base do furto qualificado
STJ decide que o Tema 1.087 não impede, em abstrato, valorar o repouso noturno na 1ª fase da dosimetria do furto qualificado, mas exige fundamentação concreta.
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STJ estende a corréu a nulidade de interceptações autorizadas com fundamentação por remissão a ofícios
STJ concede habeas corpus de ofício, estende efeitos de acórdão anterior (art. 580 do CPP) e anula decisões de interceptação sem motivação própria.
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STJ: 1,9g de cocaína não justifica aumentar a pena-base no tráfico (Tema 1.262)
STJ afasta aumento da pena-base no tráfico por apreensão de apenas 1,9g de cocaína, com base no Tema 1.262. Entenda a decisão no HC 1.131.276/MS.
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STJ suspende mandado de prisão até execução recalcular detração e regime inicial
STJ dá provimento a RHC e suspende mandado de prisão até que a Vara de Execuções faça a detração penal e reanalise o regime inicial, aplicando o Tema 1.155.
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STJ: falta disciplinar de mais de dez anos não pode travar livramento condicional para sempre
STJ concede HC e manda VEC reexaminar livramento condicional, vedando negar o benefício com base em falta disciplinar já reabilitada há mais de dez anos.
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Corréus são absolvidos de organização criminosa no TJAL, e condenado busca o mesmo resultado por revisão criminal
Corréus foram absolvidos de organização criminosa em apelação no TJAL; agora condenado busca a mesma absolvição via revisão criminal. Entenda esse instituto processual.
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Condenado por tráfico, STJ reclassifica o crime e reduz a pena
STJ reclassifica condenação por tráfico de drogas para falsificação de produto medicinal (art. 273 do CP) e reduz drasticamente a pena. Entenda o HC 1.102.710/RS.
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STJ mantém trancada ação contra dono da Dolly por vício num grupo especial do MP
STJ mantém trancada ação penal contra Laerte Codonho por nulidade nos atos do GEDEC, grupo especial do MP-SP, por violação ao princípio do promotor natural.
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Usar IA para simular abuso sexual infantil agora é crime
Lei nº 15.487/2026 cria tipo penal específico para uso de IA e deepfake em crimes sexuais contra crianças e adolescentes, e aumenta penas de todo o rol de condutas do ECA. Entenda o que mudou.
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STJ exclui qualificadora da pronúncia num caso de tentativa de feminicídio em Alagoas
STJ concede habeas corpus de ofício e exclui qualificadora da pronúncia em caso de tentativa de feminicídio em Santana do Ipanema/AL. Entenda os limites da decisão de pronúncia (HC 1.101.086/AL).
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Inquérito instaurado só com denúncia anônima, sem checar nada antes — STJ mantém a ilegalidade reconhecida
STJ mantém decisão que reconheceu ilegalidade de inquérito policial instaurado só com base em denúncia anônima, sem diligências prévias. Entenda o caso (AREsp 3.311.601/PI).
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MP e Defensoria concordaram: sem prova para o júri. TJAL impronunciou o acusado
MP e Defensoria concordam pela insuficiência de provas, e o TJAL impronuncia acusado de homicídio duplamente qualificado. Entenda o instituto da impronúncia.
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Estar no banco de trás de um carro de aplicativo não é motivo pra busca pessoal — STJ absolve por prova ilícita
STJ reconhece ilicitude de busca pessoal baseada em suspeita genérica e absolve acusada. Entenda os requisitos da fundada suspeita no CPP.
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A companheira negou ter autorizado a entrada da polícia em casa — STJ restabeleceu a absolvição por busca domiciliar ilegal
STJ restabelece absolvição quando a moradora nega ter autorizado a entrada da polícia. O ônus de provar o consentimento é do Estado. Entenda o caso.
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Testemunha mudou a versão em juízo, e só sobrou "ouvir dizer" dos policiais — STJ impronunciou o acusado
STJ concede HC de ofício e impronuncia acusado após testemunha se retratar em juízo, restando apenas depoimento indireto dos policiais. Entenda o caso.
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MP pediu a soltura, mas o juiz manteve o acusado preso mesmo assim — STJ corrigiu
STJ revoga prisão mantida de ofício pelo juiz contra manifestação do MP. Entenda por que isso viola o sistema acusatório e a imparcialidade.
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Ele foi reconhecido só por uma foto mandada pra vítima — e nunca confirmado pessoalmente. STJ manteve a absolvição
STJ mantém absolvição em roubo majorado: reconhecimento só por foto, sem confirmação pessoal em juízo, não sustenta condenação. Entenda a tese.
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MP tentou calar a defesa no júri usando a ferramenta errada — e o STJ nem conheceu do pedido
STJ reafirma: Suspensão de Segurança não se aplica a matéria penal. Entenda por que o MP não conseguiu usar esse instrumento contra a defesa.
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Preso há mais de 4 anos esperando o júri — e a demora era só do MP. STJ concedeu a liberdade
Preso há mais de 4 anos sem data de júri, por recursos do MP. STJ superou a Súmula 21 e relaxou a prisão preventiva. Entenda o caso.
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Mãe presa com filho de 1 ano — STJ trocou o presídio pela prisão domiciliar
STJ substitui prisão de mãe condenada por tráfico pela domiciliar, mesmo em regime semiaberto, por ter filho de 1 ano e 4 meses. Entenda a tese.
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Prisão Cautelar: A Importância do Desfecho Processual
Um caso recente do STJ ilustra como o acompanhamento jurídico pode reverter uma prisão cautelar, resultando em liberdade e penas alternativas.
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O STJ se recusou a analisar seu pedido de liberdade por um detalhe processual — o STF discordou
STF decidiu que o princípio da unirrecorribilidade não impede o habeas corpus impetrado junto com recurso especial. Entenda o que muda na defesa.
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STJ: prescrição de condenação anterior derruba o único motivo que impedia o tráfico privilegiado
Prescrição de condenação anterior apaga o único fundamento que impedia o tráfico privilegiado. STJ reduziu pena de 5 anos para 1 ano e 8 meses.
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STJ admite apelação adesiva no processo penal — novidade que muda o cálculo de recorrer ou não
STJ reconhece o recurso adesivo no processo penal: a defesa pode reagir dentro do próprio prazo do recurso do Ministério Público. Entenda o que muda.
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Violência doméstica: prazo para representar dobra para 12 meses
A Lei 15.438/2026 ampliou de 6 para 12 meses o prazo para a vítima de violência doméstica representar criminalmente contra o agressor. Entenda o que muda.
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Enem antes da pena: STJ decide que remição vale mesmo assim
O STJ fixou tese no Tema 1357: aprovação no Enem ou Encceja antes do início da pena também gera remição. Entenda o que muda na execução penal.
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Estelionato: sua queixa deixou de ser a única saída
A Lei 15.397/2026 tornou o estelionato ação penal pública incondicionada de novo. Entenda o que muda mesmo quando a vítima não quer processar o autor.
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